Jurídico/Financeiro

Quotizações – Associações empresariais

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EDIÇÃO32 – JEL – MARÇO/ABRIL 2021

O artigo 44º do Código do IRC estabelece o regime fiscal aplicável às quotizações pagas a favor de associações empresariais (as quotas da AESintra inserem-se, naturalmente, neste regime). É considerado gasto do exercício, para efeitos de apuramento do lucro tributável, o valor correspondente a 150% do total das quotizações pagas pelos associados a favor das associações empresariais em conformidade com os estatutos. No entanto este valor não pode exceder o equivalente a 2% do volume de negócios do exercício respetivo.

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