Jurídico/Financeiro Politica

Participação de trabalhadores em atos eleitorais

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Texto da responsabilidade do Gabinete Jurídico da AESintra

Prosseguindo as autarquias locais interesses próprios da população de determinado território, natural se mostra que muitos membros da comunidade local queiram participar activamente nesse fim comum e se apresentem como candidatos aos órgãos autárquicos. Muitos desses candidatos serão trabalhadores em empresas locais. Importa pois saber quais os direitos dos trabalhadores candidatos a órgãos autárquicos e quais os deveres dos seus empregadores.

O Código do trabalho determina que são faltas justificadas, as faltas de candidato a cargo público, nos termos da correspondente lei eleitoral. A Lei Eleitoral dos Orgãos das Autarquias Locais (LEOAL) prevê que “Durante o período da campanha eleitoral, os candidatos efetivos e os candidatos suplentes, no mínimo legal exigível, têm direito a dispensa do exercício das respetivas funções, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efetivo.”

O período da campanha eleitoral é de 11 dias, com início no 12º dia anterior à eleição e fim às 24 horas da antevéspera. Tanto os candidatos efetivos, como os suplentes, embora estes apenas em número correspondente ao mínimo legal exigível e que corresponde a um terço dos efetivos, têm direito a dispensa do exercício das respetivas funções. Esta dispensa é considerada como prestação efectiva de trabalho, inclusive para efeitos remuneratórios, o que significa que o empregador deve assegurar o pagamento da retribuição ao trabalhador candidato ainda que não haja a habitual contraprestação de trabalho.

A falta de candidato a cargo público durante o período legal da campanha eleitoral é comunicada ao empregador com a antecedência mínima de 48
horas, sob pena da ausência ser considerada injustificada. O empregador pode, nos 15 dias seguintes, exigir ao trabalhador prova de facto invocado para a justificação. Nesse caso deverá o candidato apresentar à empregadora uma certidão comprovativa da qualidade de candidato, emitida pelo tribunal onde tenha sido apresentada a candidatura, ou uma declaração emitida pela entidade proponente da candidatura (ou o órgão competente do partido ou 1.º proponente de candidatura não partidária).

Esta entidade deverá igualmente declarar quais os candidatos suplentes que devem gozar a dispensa, uma vez que a lei, impondo apenas um mínimo de candidatos suplentes, não limita o seu número e não determina, por exemplo indicando os posicionados nos primeiros lugares da lista, quais os candidatos suplentes que devem gozar este direito. Os trabalhadores podem ainda participar em actos eleitorais sem que se apresentem como candidatos.

Será o caso dos membros das mesas das assembleias de voto. Nos termos da LEOAL, os membros das mesas das assembleias de voto gozam do direito a uma dispensa de actividade no dia da eleição e no dia seguinte. O desempenho da função de membros das mesas é obrigatório o que consubstancia, no entender da Comissão Nacional de Eleições, o cumprimento, pelo trabalhador, de um dever legal, logo impeditivo de perda de retribuição.

Estes direitos de dispensa de actividade dos trabalhadores participantes em actos eleitorais são uma decorrência dos direitos políticos de participação na vida pública e de acesso a cargos públicos, consagrados na Constituição da República Portuguesa, e configuram um instrumento ao dispor do Estado de incentivo à participação democrática dos cidadãos.

JEL – edição 34 – setembro/outubro 2021

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