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Novas regras de faturação

JEL
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Em fevereiro de 2019, foi publicado o DL 28/2019 que trouxe novas regras para a faturação e para a emissão de documentos fiscalmente relevantes como sejam os orçamentos ou as consultas de mesa. Apesar do Decreto-Lei ter entrado imediatamente em vigor, muitas das suas regras só se tornarão obrigatórias a partir do próximo dia 1 de janeiro de 2020. Quais as formas de emissão de faturas e de documentos fiscalmente relevantes? As faturas e os demais documentos fiscalmente relevantes devem ser processados através de programas informáticos de faturação, de outros meios eletrónicos, nomeadamente, máquinas registadoras, terminais eletrónicos ou balanças eletrónicas, e de documentos pré-impressos em tipografia autorizada. Quem está obrigado à emissão de faturas e dos outros documentos apenas através de programas informáticos? Os Sujeitos Passivos que, no ano civil anterior, tenham tido um volume de negócios superior a €50.000 ou, quando, no exercício em que se inícia a atividade, o período em referência seja inferior ao ano civil, e o volume de negócios anualizado relativo a esse período seja superior àquele montante; também os Sujeitos Passivos que utilizem, por sua iniciativa, programas informáticos de faturação, bem como aqueles que sejam obrigados a dispor de contabilidade organizada ou por ela tenham optado. A 1 de janeiro de 2020 esta regra passa a ser imperativa, dando o seu incumprimento azo à aplicação de sanções. Quem poderá utilizar meios eletrónicos (máquinas registadoras, balanças eletrónicas) para emitir faturas? Os Sujeitos Passivos que não estejam obrigados a utilizar programas informáticos. Porém, os meios eletrónicos só podem ser utilizados para emitir faturas simplificadas. As faturas simplificadas podem ser emitidas por retalhistas ou vendedores ambulantes a particulares relativamente a vendas ou serviços cujo valor não seja superior a €1.000,00 ou por qualquer outro Sujeito Passivo relativamente a vendas ou serviços cujo valor não seja superior a €100,00. Deverão os Sujeitos Passivos estar munidos de documentos pré-impressos? Sim. Os Sujeitos Passivos que possam utilizar meios eletrónicos terão sempre de emitir faturas não simplificadas através de documentos pré- -impressos. Já os Sujeitos Passivos obrigados a utilizar exclusivamente programas informáticos devem também dispor de documentos pré-impressos a usar em caso de inoperacionalidade do sistema informático por avaria do equipamento, falha de energia ou falha de rede para aceder à internet; tais documentos devem depois ser recuperados para o programa informático. Quais os requisitos gerais dos programas de faturação e contabilidade? Os programas informáticos destinados a emitir faturas ou outros documentos fiscalmente relevantes ou registos contabilísticos devem respeitar a integridade operacional, a integridade dos dados de suporte e a disponibilidade da documentação técnica relevante. Os Sujeitos Passivos são obrigados a assegurar estes requisitos, bem como a garantir a existência de cópias de segurança dos dados. A 1 de janeiro de 2020 esta regra passa a ser imperativa, dando o seu incumprimento azo à aplicação de sanções.

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