Jurídico/Financeiro

Faturas com obrigatoriedade de introdução de Código QR desde o 1º dia do 2022

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JEL35 – novembro dezembro 2021

O DL n.º 28/2019 de 15.02 veio proceder à regulamentação das obrigações relativas ao processamento das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, que recaem sobre sujeitos passivos de IVA. De acordo com o artigo 7º, n.º3 deste diploma as faturas e demais documentos fiscalmente relevantes devem conter um código de barras bidimensional (código QR) e um código único de documento (ATCUD), nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.

Esta regulamentação foi publicada na Portaria 195/2020 de 13.08 e entraria em vigor a 01.01.2021. Por sua vez o Despacho n.º 412/2020-XXII do SEAAF, de 23.10, adiou a implementação do ATCUD em 2021 e o Orçamento do Estado de 2021 suspendeu Código QR durante o presente ano.

Veio agora o Despacho n.º 351/2021-XXII do SEAAF, de 10.11, informar que a obrigação da aposição do ATCUD nas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes em 2022 é meramente facultativa. Já o Código QR tem que passar a constar na faturação em 2022. O mesmo Despacho suspendeu, em 2022, a comunicação de séries de faturas à Autoridade Tributária.

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