Jurídico/Financeiro

Faturação eletrónica: Obrigação legal

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Sabe-se que até 30 de junho todas as PME passam a ser obrigadas a utilizar software de comunicação eletrónica de faturas, se fornecerem serviços ao Estado, mas o prazo estende-se até ao final do ano para as microempresas.

Recentemente, foi divulgado um estudo feito pela YET – Your Electronic Tansactions e pela Fes Agency – “Impacto da digitalização na área financeira: faturação eletrónica” – que conclui que a maioria das PMEs estão prontas para cumprir a lei: “Quase três quartos das pequenas e médias empresas em Portugal (73%) já usam faturação eletrónica. Destas, 31% aderiram aos sistemas eletrónicos de processamento de faturas no último ano e 29% reconhecem que o fizeram sobretudo para cumprir a legislação”

As vantagens mais referidas por quem usa software de faturação eletrónica, apontadas sobretudo pelas empresas que emitem mais faturas, está nas poupanças de tempo com o envio de faturas, indicadas por 67%, no impacto positivo para o ambiente (65%) ou na eficiência para os recursos humanos (43%).

“O estudo, agora lançado, revela que, de uma forma geral, as PMEs portuguesas parecem estar bem preparadas e que a grande maioria considera importante ou muito importante a utilização destes programas”, referem os autores da pesquisa, refletindo a opinião de 86% dos inquiridos.

As faturas eletrónicas têm de ser emitidas a partir de programas certificados, incluir uma assinatura digital e cumprir um conjunto de normas definidas a nível europeu, para permitir o processamento e tratamento automático e eletrónico do documento.

 

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