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Faturação – ATCUD/CÓDIGO QR

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O DL n.º 28/2019 de 15.02, veio proceder à regulamentação das obrigações relativas ao processamento das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, que recaem sobre sujeitos passivos de IVA. De acordo com o artigo 7º, n.º 3 deste diploma as faturas e demais documentos fiscalmente relevantes devem conter um código de barras bidimensional (código QR) e um código único de documento (ATCUD), nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. Esta regulamentação foi agora publicada na Portaria 195/2020 de 13.08 entrando em vigor a 01.01.2021. A introdução do código QR e do ATCUD tem como objetivo simplificar a comunicação das faturas pelos sujeitos passivos de IRS no e-fatura para apuramento das despesas dedutíveis. Em simultâneo facilita o controlo das operações realizadas pelos sujeitos passivos visando o combate à evasão e fraude fiscais. A portaria prevê ainda um regime transitório para os sujeitos passivos que pretendam manter as séries de numeração da faturação, devendo comunicar essa intenção à Autoridade Tributária durante dezembro 2020. Os procedimentos para obtenção do ATCUD e código QR deverão ser
efetuados pelas empresas programadoras dos programas de faturação certificado que seja utilizado pelos sujeitos passivos.

(Estas informações podem vir a ser atualizadas).

JEL30 setembro/outubro 2020

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