Jurídico/Financeiro

Embalagens de utilização única de plástico ou de alumínio

Com o objectivo de promover a redução do volume de resíduos de embalagens gerados, a Lei 75-B/2020, de 31.12., veio criar uma contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou de alumínio adquiridas em refeições prontas a consumir.

Esta contribuição, regulamentada pela Portaria 331-E/2021, de 31.12., deve ser cobrada, desde 1 de Julho de 2022, relativamente às embalagens de plástico ou multimaterial com plástico (ainda que seja plástico de origem
biológica, o biobased) e, a partir de 1 de janeiro de 2023, relativamente às embalagens de alumínio ou multimaterial com alumínio.

Por refeições prontas a consumir entende-se os pratos ou alimentos, incluindo bebidas, preparados para consumo imediato sem necessidade de preparação suplementar, disponibilizados para consumo fora do local ou estabelecimento através de uma operação de transmissão de bens, a levar pelo cliente ou com entrega ao domicílio. Incluem-se aqui, por ex., sopas, saladas, sandes, sobremesas, fruta e vegetais descascados ou cortados,
gelados, salgados e produtos de pastelaria, desde que os mesmos tenham sido embalados no estabelecimento ou local de venda.

Estão, assim, sujeitas à contribuição as refeições em regime de pronto a comer para levar (take-away), designadamente, nos casos em que o cliente recolhe a refeição sem sair do seu carro (drive-in), e em regime de entrega ao domicílio (delivery) disponibilizadas em restaurantes, cafés, pastelarias e similares, supermercados e outros.

Não estão, porém, sujeitas à contribuição, as refeições prestadas no âmbito de serviços de restauração e de catering, ou seja, em que, para além da refeição, são disponibilizados aos clientes serviços complementares de
apoio como serviço de mesa, serviço de esplanada, disponibilização de mesas, balcão, espaços comuns, espaços de restauração comuns (food-court). Excluem-se igualmente as embalagens disponibilizadas no âmbito da atividade de restauração ou de bebidas não sedentária (por ex. em roulottes) e as disponibilizadas através das máquinas de venda automática.

A contribuição incide sobre a introdução no consumo (venda) de embalagens de utilização única realizada por produtores ou importadores de embalagens sediados em Portugal Continental. São estes os sujeitos passivos da
contribuição. Porém, todos os agentes económicos que adquiram embalagens devem repercutir o encargo económico da contribuição para o adquirente posterior na cadeia de distribuição; isto até ao consumidor final.

A contribuição tem o valor de € 0,30 por embalagem, valor este a que acresce IVA à taxa legal em vigor, actualmente, de 23%.Aquele valor deve ser discriminado na fatura, ao longo de toda a cadeia, até ao consumidor final, devendo constar a designação do produto como “embalagem de utilização única”, o número de unidades vendidas ou disponibilizadas
e o valor cobrado a título de preço, incluindo a contribuição devida.

Contudo, os stocks de embalagens de utilização única, adquiridos antes de 01.07.2022, por empresas não sujeitos passivos, não estão sujeitos à contribuição. Logo, estas empresas também não podem cobrar esta contribuição aos seus clientes, sob pena de estarem a praticar um crime económico. A contribuição só é devida relativamente às embalagens vendidas pelos sujeitos passivos a partir de 01.07.2022.

Em alternativa à Embalagem de Utilização Única e ao pagamento da contribuição, o cliente poderá sempre optar por utilizar o seu próprio recipiente.

JEL38 . AGOSTO/SETEMBRO . 2022

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