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Covid 19 – Saldos – Instrumento de fomento de vendas

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Atenta a retração do consumo inerente à pandemia, fosse pela ausência de procura, fosse pelo forte condicionamento da oferta, importa agora utilizar todos os meios ao dispor para criar oportunidade de vendas aos agentes económicos para reanimar a economia. Os saldos são uma prática comercial que se revela um instrumento potenciador de vendas, com comprovados benefícios quer para os agentes económicos, quer para os consumidores.

Resume-se aqui o seu regime legal:
– Os saldos constituem uma venda de produtos a preço inferior ao preço mais baixo anteriormente praticado (com referência aos 90 dias anteriores e sem ser em período de saldos ou promoções) no mesmo estabelecimento comercial;
– Podem ser realizados em qualquer altura do ano, desde que não ultrapasse, no seu conjunto, 124 dias por ano. Considerando, porém, o recente encerramento compulsivo de muitos estabelecimentos comerciais e a necessidade atual de reanimar a atividade económica, o Governo veio permitir que a venda em saldos que se realize durante os meses de maio e junho de 2020 não seja considerada para efeitos daquele limite máximo de 124 dias anuais;
– A venda em saldos pode abranger todos os produtos que o agente económico tenha em stock, exceto os produtos expressamente adquiridos para efeitos de saldos; a lei presume que os produtos foram adquiridos para esse efeito caso os produtos sejam adquiridos e rececionados no estabelecimento comercial pela primeira vez ou no mês anterior ao período da redução;
– A realização de vendas em saldos deve ser comunicada à ASAE, com antecedência mínima de 5 dias úteis, única e exclusivamente por meios eletrónicos, através de declaração
submetida no portal e.Portugal. Da referida declaração deve constar a identificação e domicílio/sede do comerciante, a morada do estabelecimento e, caso se realizem vendas
à distância, o endereço eletrónico da página (URL), o número de identificação fiscal (NIF) e a indicação da data de início e fim do período de saldos em causa. Transitoriamente
também, os saldos que se realizem nos meses de maio e junho de 2020, não terão de ser previamente comunicados à ASAE;
– A venda com redução de preços na modalidade de saldos deve ser anunciada de modo inequívoco, devendo igualmente indicar-se, claramente, o tipo de produtos sujeitos a redução, a percentagem de redução, a data de início dos saldos e o seu período de duração;
– Caso se proceda à venda de produtos com defeitos esta deve ser devidamente assinalada por meio de letreiros ou rótulos e os produtos devem ser expostos em local específico
e diferenciado dos outros e ter etiqueta que assinale de forma precisa o respetivo defeito.

Na afixação de preços, os letreiros, etiquetas ou listas devem exibir, de forma bem visível, o novo preço e o anteriormente praticado ou, em substituição deste último, a percentagem de redução, sendo que, no caso de se tratar de um conjunto de produtos perfeitamente identificados, pode ser indicada, em substituição do novo preço, a percentagem de redução ou um preço único para o conjunto referido, mantendo nos produtos que o compõem o seu preço inicial.

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