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Proibição à circulação entre concelhos e exceções à regra

JEL
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Entre as 23h de 27 de novembro e as 5h do dia 2 de dezembro bem como entre as 23h do dia 4 de dezembro e as 5h do dia 9 de dezembro está proibida a circulação entre concelhos, salvo as seguintes exceções:
👉 Deslocações para desempenho de funções profissionais com declaração emitida pela entidade empregadora ou pelo próprio, no caso de trabalhadores independentes e empresários em nome individual.
👉 Profissionais de saúde e trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, os professores e pessoal não docente dos estabelecimentos escolares, os agentes de proteção civil, as forças de segurança, os militares e os inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). A estes profissionais não será solicitada declaração da entidade empregadora para circular.
👉 Titulares de órgãos de soberania, dirigentes dos parceiros socais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República e “pessoas portadoras de livre trânsito emitido nos termos legais”, assim como ministros de culto, pessoal de missões diplomáticas e consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal.
👉 Circulações para estabelecimentos escolares, para centros de dia, para participar em atos processuais e para atendimentos em serviços públicos. Nestas situações o cidadão precisa de apresentar comprovativo do respetivo agendamento.
👉 Deslocações para “saída de território nacional continental” e de cidadãos “não residentes para locais de permanência comprovada”
👉 Deslocações por razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais.
👉 Para “retorno ao domicílio”.

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