OPINIÃO Paulo Veríssimo

Lei do Mecenato

Paulo Veríssimo
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O mecenato reflete um apoio financeiro, ou não financeiro, atribuído por um indivíduo ou pessoa coletiva de uma entidade pública ou privada, sem fins lucrativos, e com o propósito de promover atividades em várias áreas. Os mecenas contribuem para o desenvolvimento de uma determinada atividade ou ação, beneficiando do regime fiscal estabelecido no Estatuto do Mecenato, que resulta no alívio de encargos fiscais. Os donativos (contribuições) são as entregas em dinheiro ou em espécie, efetuadas sem contrapartidas muito diferentes dos patrocínios.

A Lei do Mecenato, ou a legislação do mecenato cultural, é o conceito clássico de proteção aos artistas e às artes, a título meramente filantrópico, ao qual as sociedades modernas acrescentaram um conjunto de incentivos de natureza fiscal a quem contribua para o desenvolvimento cultural do País. As manifestações culturais expressam a identidade de um povo, refletem as suas crenças, tradições, memórias e aspirações. A Cultura traduz os sentimentos e o caráter de cada grupo humano com incrível capacidade de dissolver barreiras geográficas e cronológicas. É ela que nos humaniza. Livros, pinturas, músicas e as demais formas de arte, permitem compreender quem somos e recriar o mundo em que vivemos.

Arte é diversidade, liberdade, emoção. Porém, ainda que a produção cultural seja uma atividade estratégica, ela nem sempre é lucrativa. Daí a necessidade de encontrar várias formas de financiamento. O Mecenato começou por ser uma forma de financiar as artes, estendendo-se depois ao financiamento de atividades, nas diversas áreas: desde o plano social, passando pelo ambiental, desportivo, educacional e cultural, entre outros. Em Portugal, o Mecenato tem vindo a crescer nos últimos anos.

Existem empresas e instituições, como a Fundação Millennium BCP, a Caixa Geral de Depósitos e a EDP, que são já mecenas importantes. Existem exemplos consolidados de mecenas culturais, como é o caso da Casa da Música, no Porto, ou da Fundação Arpad Szenes – Vieira da Silva, em Lisboa, a Companhia Nacional de Bailado e o Museu Grão Vasco, em Viseu, apesar de em Portugal ser residual o financiamento de atividades com este propósito.

Os benefícios concedidos ao mecenato — que variam em função de diversos fatores — encontram-se definidos no Estatuto dos Benefícios Fiscais. De um modo geral, traduzem-se na possibilidade de, para efeitos dos impostos sobre o rendimento, os donativos concedidos serem inscritos como custos (IRC) ou deduzidos à coleta (IRS), consoante o mecenas seja uma pessoa humana ou uma pessoa jurídica, respetivamente.

Em Portugal os mecenas beneficiam de vantagens fiscais consignadas no Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, na redação dada pela Lei n.º 53-A/2006 de 29 de Dezembro. A criação de grandes obras-primas da nossa história dependeu da filantropia e do mecenato. O teto da Capela Sistina é um bom exemplo de Mecenato.

JEL20 novembro/dezembro 2018
Paulo Veríssimo
Paulo Veríssimo

Presidente da Associação Empresarial de Sintra

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