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Restrições à atividade de comércio a retalho e de prestação de serviços – restauração e similares

JEL
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► RESTRIÇÕES À ATIVIDADE DE COMÉRCIO A RETALHO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESTAURAÇÃO E SIMILARES◄
– São suspensas as atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços nos dias 1 a 3 de janeiro de 2021, entre as 13:00 h e as 08:00h do dia seguinte.
Exceptuam-se da obrigação de suspensão:
– Os estabelecimentos de venda a retalho de produtos alimentares, bem como naturais ou dietéticos, de saúde e higiene, que disponham de uma área de venda ou prestação de serviços igual ou inferior a 200 metros quadrados com entrada autónoma e independente a partir da via pública;
– Os estabelecimentos de restauração e similares, independentemente da área de venda ou prestação de serviços, desde que exclusivamente para efeitos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entregas ao domicílio, diretamente ou através de intermediário;
¬- Os estabelecimentos de restauração e similares, exclusivamente para efeitos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de da disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away), não sendo, neste caso, permitido o acesso ao interior do estabelecimento pelo público e apenas sendo permitida a sua recolha até às 22h30;
– Os postos de abastecimento de combustíveis, exclusivamente para venda de combustíveis e abastecimento de veículos.
Os estabelecimentos cujo horário de abertura habitual seja anterior às 08:00 h podem continuar a praticar esse horário.
– É permitido o funcionamento dos estabelecimentos de restauração e similares, no dia 31 de dezembro de 2020, em todo o território nacional, nos termos que se seguem:
a) exclusivamente para efeitos de serviço de refeições no próprio estabelecimento, até às 22:30 h;
b) exclusivamente para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário;
c) exclusivamente para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento, através da disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away), não sendo permitido o acesso ao interior do estabelecimento pelo público e apenas sendo permitida a recolha até às 22:30 h.

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