Com o objectivo de promover a redução do volume de resíduos de embalagens gerados, a Lei 75-B/2020, de 31.12., veio criar uma contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou de alumínio adquiridas ...

Texto da responsabilidade do Gabinete Jurídico da AESintra O “Alojamento Local” encontra-se definido, no Regime Jurídico do Alojamento Local, como uma “actividade de prestação de serviços de alojamento” por parte do titular do estabelecimento. Sob ...