Com o objectivo de promover a redução do volume de resíduos de embalagens gerados, a Lei 75-B/2020, de 31.12., veio criar uma contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou de alumínio adquiridas ...
Foi recentemente publicado, em suplemento do Diário da República de 30.06.2022, o Decreto-Lei nº 42-A/2022, que entrou em vigor no dia seguinte, ou seja, no dia 1 de julho de 2022. O designado decreto aprova ...
Texto da responsabilidade do Gabinete Jurídico da AESintra O “Alojamento Local” encontra-se definido, no Regime Jurídico do Alojamento Local, como uma “actividade de prestação de serviços de alojamento” por parte do titular do estabelecimento. Sob ...