Situação de alerta, contingência ou calamidade – Deveres, Regras e Coimas
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No dia 26 de Junho foi publicado em 2º suplemento ao Diário da República, o Decreto-Lei 28-B/2020, que estabelece o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade e dos deveres impostos pelo Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13.03.
Conheça no link abaixo, em detalhe, quais os deveres, regras e coimas: