AESintra Economia Local Empresas/Negócios

Situação de alerta, contingência ou calamidade – Deveres, Regras e Coimas

JEL
Partilhar

No dia 26 de Junho foi publicado em 2º suplemento ao Diário da República, o Decreto-Lei 28-B/2020, que estabelece o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade e dos deveres impostos pelo Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13.03.

Conheça no link abaixo, em detalhe, quais os deveres, regras e coimas:

https://www.aesintra.com/2020/06/29/violacao-regras-de-declaracao-situacao-calamidade-contingencia-e-alerta-estab-comerciais-e-regras-gerais/?fbclid=IwAR3Rj1EnVZbIZaL7MYFzbxgxiUccXTCDPUrmIYF5bQDNrUCvqFbrtz1ssUk

Deixe um comentário

Your email address will not be published. Required fields are marked *