AESintra Jurídico/Financeiro

Letras pequeninas, contratos de adesão e cláusulas contratuais gerais

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(Texto da responsabilidade do Gabinete Jurídico da AESintra)

Quem nunca celebrou um contrato sem conhecer o seu integral teor e sem o ler até ao fim? Lembremo-nos dos contratos com as empresas de telecomunicações, com as seguradoras e até com aquela empresa de comércio a retalho a cujo cartão cliente aderimos …E qual a razão para, ainda assim, termos assinado o contrato? Porque o contrato já estava redigido e não o podíamos alterar, porque era grande e tinha muitas cláusulas e porque a letra era muito pequenina…Doravante, a partir de 25 de Agosto de 2021, as denominadas cláusulas contratuais gerais não podem estar
redigidas com letra inferior ao tamanho padronizado 11 ou com tamanho inferior a 2,5 mm e o espaçamento entre linhas não pode ser inferior 1,15.Assim o impõe a Lei 32/2021, de 27.05.

As cláusulas contratuais gerais são cláusulas de contratos que são elaboradas sem prévia negociação individual, que proponentes ou destinatários se limitam a subscrever ou aceitar. Precisamente por a liberdade contratual de uma das partes ficar restringida ao dilema da aceitação ou rejeição do esquema contratual apresentado, sem que o contrato tenha sido precedido de qualquer fase negociatória, a lei veio sujeitar estas cláusulas a uma série de regras que visam acautelar o respeito pelo princípio da boa-fé, a proibição do abuso de direito e a proteção da parte mais fraca. Estas regras estão previstas no Decreto-Lei 446/85, de 25.10., no denominado Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, agora alterado pela Lei 32/2021, de 27.05.

Este Regime impõe ao proponente do contrato o dever de comunicação e de informação do aderente, devendo as cláusulas contratuais gerais ser comunicadas na íntegra aos aderentes, de modo adequado e com a antecedência necessária, atenta a importância e a complexidade do contrato, para que qualquer aderente comum as compreenda, devendo ser prestados todos os esclarecimentos que se justifiquem e que sejam solicitados. O incumprimento destes deveres pode determinar a exclusão dos contratos das cláusulas relativamente às quais não hajam sido cumpridas tais obrigações.

Por outro lado, o legislador consagrou também a proibição absoluta ou a proibição relativa, atendendo ao quadro negocial concreto, de cláusulas
com determinado conteúdo e que se encontrem previstas em contratos de adesão celebrados entre empresas ou em contratos de adesão celebrados entre empresas e consumidores finais. Serão assim, doravante, absolutamente proibidas as cláusulas contratuais gerais que, insertas em contratos de adesão celebrados entre empresas e consumidores finais, se encontrem redigidas com um tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 mm, e com espaçamento entre linhas inferiores a 1,15. Tais cláusulas serão tidas por nulas.

O Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais prevê ainda a possibilidade de, a título preventivo, e por decisão judicial, poderem ser declaradas proibidas, por violarem a lei, cláusulas elaboradas para utilização futura e independentemente da sua inclusão efectiva em contratos singulares. Estas decisões judiciais, bem como aquelas que declarem a nulidade de cláusulas inseridas em contratos singulares, deverão ser remetidas pelos tribunais ao serviço competente designado pelo Ministério da Justiça para efeitos de registo e divulgação.
Para evitar qualquer eventual contencioso futuro, deverão, assim, as empresas acautelar que, a partir de 25 de Agosto de 2021, quaisquer contratos
de adesão que utilizem nas suas relações comerciais cumpram as regras de tamanho e espaçamento da letra.

Edição 32 – JEL – julho/agosto 2021

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