Empresas/Negócios

Teletrabalho e desfasamento de horários obrigatórios até final do ano

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Neste momento o teletrabalho é obrigatório em todo o país, desde que seja compatível com as funções do trabalhador, e o incumprimento desta norma é considerada uma infracção muito grave, com as coimas a ultrapassarem os 61 mil euros. Nos sectores onde o teletrabalho não é compatível, as empresas são obrigadas a adoptar horários desfasados. Logo que o  estado de emergência for levantado, passam a aplicar-se as regras que estiveram em vigor até ao final do ano passado, e que variam consoante a situação epidemiológica que se vive nos vários concelhos do país.

Se o empregador entender que não estão reunidas as condições para a adopção do teletrabalho, deve comunicar por escrito ao trabalhador e compete-lhe demonstrar “que as funções em causa não são compatíveis com o regime do teletrabalho ou a falta de condições técnicas adequadas para a sua implementação”. O trabalhador, por seu turno, pode pedir a intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho, a quem compete verificar se há ou não condições para o teletrabalho e verificar os factos invocados pela entidade patronal.

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