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Suspensão total ou parcial do pagamento por conta

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A suspensão total ou parcial do pagamento por conta abrange micro, PME, cooperativas e empresas com quebras significativas na faturação. A 31 de agosto de 2020, acaba o prazo-limite para as empresas liquidarem o primeiro pagamento por conta de IRC . Recentemente o Ministério das Finanças veio clarificar, por via de um despacho, como é que funcionam as regras excecionais que permitem às empresas suspender o pagamento desta obrigação legal. O referido despacho (abaixo link) refere que “a limitação de pagamentos por conta” deve ser efetuada “de acordo com as regras previstas no artigo 12.º da Lei 27-A/2020”.
Posto isto, as empresas só têm de certificar as condições que justificam a limitação do primeiro e segundo pagamentos por conta “até à data de vencimento do terceiro pagamento por conta”, ou seja, até 15 de dezembro de 2020.
Que condições são essas? Têm de confirmar que são micro ou PME, ou que têm como atividade económica principal o alojamento, restauração e similares. No caso das grandes empresas, têm confirmar que a faturação média comunicada no e-fatura registou uma quebra de, pelo menos, 20% em relação à média verificada no período homólogo do ano anterior (para suspensão de metade do pagamento por conta), ou de pelo menos 40% para isenção total.

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