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PEVE – Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas

JEL
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O Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2020, de 06.06., define um quadro de intervenções que visam garantir uma progressiva estabilização nos planos económico e social. No que diz respeito às empresas, entre outras medidas, previu a criação do Processo Extraordinário de Viabilização de Empresa (PEVE). O Governo aprovou agora, no Conselho de Ministros de 16.07., uma
proposta de lei, a apresentar à Assembleia da República para debate e votação, que cria o novo PEVE.
O PEVE é um processo judicial temporário, de natureza extraordinária e urgente, destinado exclusivamente a empresas que se encontrem em situação económica difícil ou de insolvência, iminente ou atual, em virtude da COVID-19, que visa a homologação pelo Tribunal de um acordo alcançado extrajudicialmente entre a empresa e os seus credores. Genericamente dir-se-á que podem recorrer ao PEVE as empresas (sociedade comercial, estabelecimento individual de responsabilidade limitada, empresário em nome individual) que reúnam condições para a sua viabilização e que, de acordo
com a escrituração legal obrigatória, demonstrem ter, em 31.12.2019, um
ativo superior ao passivo ou, caso não o tenha e seja uma micro ou pequena
empresa, tenha recebido um auxílio de emergência no âmbito do quadro
temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto da pandemia da doença COVID-19 e o mesmo não tenha sido
reembolsado.
O PEVE inicia-se com a apresentação de um requerimento em tribunal
ao qual se junta, entre outros documentos, uma relação de todos os credores com indicação dos seus créditos subscrita e datada pelo gerente/administrador e por contabilista certificado, bem como acordo de viabilização, assinado pela empresa e por credores que representem pelo menos as maiorias de votos previstas no n.º 5 do artigo 17.º-F do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (em traçosnmuito latos, mais de metade da totalidade dos créditos relacionados). O juiz nomeia Administrador Judicial Provisório, o qual deve, no prazo de 15 dias, emitir parecer quanto à viabilidade do acordo alcançado. A relação de credores e o acordo de viabilização são publicados e os credores podem, em 15 dias, impugnar a relação de credores e/ou requerer a não homologação do acordo. No prazo de 10 dias, o juiz deve homologar (ou não) o acordo. A decisão de homologação vincula os credores subscritores do acordo e os credores constantes da relação de credores, mesmo que não hajam participado na
negociação extrajudicial, relativamente aos créditos constituídos à data em
que foi nomeado Administrador Judicial Provisório.
Após nomeação do Administrador, não podem ser instauradas quaisquer ações para cobrança de dívidas contra a empresa e até à decisão final
ficam suspensas as ações já intentadas com igual propósito.
O acordo tem efeitos fiscais, sendo aplicáveis, nos planos prestacionais de
créditos tributários, reduções da taxa de juros de mora de 25%, 50% e 75%,
em planos prestacionais de, respectivamente, 73 até 150, de 37 até 72 e até
36 prestações mensais; a totalidade dos juros de mora vencidos pode até
ser perdoada caso a dívida seja paganos 30 dias seguintes à homologação
do acordo. O PEVE pode, pois, revelar-se um instrumento poderoso para ultrapassar a incapacidade financeira temporária de empresas viáveis. Aguardamos a sua regulamentação.

JEL29 julho/agosto 2020

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