OE: Governo propõe fim de Pagamento Especial por Conta

Na madrugada de sábado último foi aprovada a proposta do Orçamento de Estado para 2022 (OE), que hoje será entregue na Assembleia da República. Uma das medidas propostas pelo Governo visa terminar com o Pagamento Especial por Conta (PEC), medida que integra o pacote de apoio às micro e pequenas empresas, elaborado a pensar na retoma económica pós-pandemia.

Do pacote de medidas faz ainda parte a proposta de prolongamento por mais seis meses das deduções à coleta de IRC em função do investimento das empresas que para beneficiarem do incentivo, não podem despedir funcionários nem distribuir lucros durante três anos.

A proposta de OE será debatida na generalidade e votada entre 26 e 27 de outubro. Em caso de aprovação, a votação final global será a 25 de novembro.