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Novo código do trabalho – o que muda?

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Em vigor desde 1 de outubro de 2019, saiba quais as principais mudanças na lei laboral: CONTRATOS A TERMO INCERTO* – Contratos a termo incerto passam a ter duração máxima de quatro anos; – Passa a não admissível recorrer a contratação a termo, simplesmente porque o trabalhador a integrar é um jovem à procura de primeiro emprego ou está em situação de desemprego de longa duração; – A possibilidade de contratação a termo no caso de lançamento de nova atividade de duração incerta fica limitada às empresas com menos de 250 trabalhadores; CONTRATOS DE MUITO CURTA DURAÇÃO* – Contratos de muito curta duração passam a ter duração máxima de 35 dias e são alargados a todos os setores; CONTRATOS TEMPORÁRIOS* – Contratos temporários passam a ter um limite máximo de seis renovações; *Todas as alterações na contratação apenas se aplicam aos contratos celebrados a partir de 1 de outubro, data de entrada em vigor deste novo Código do Trabalho PERÍODO EXPERIMENTAL – O período experimental para trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração passa de 90 dias para 180 dias; – O período experimental pode ser “reduzido ou excluído” consoante anterior contrato a termo, temporário ou de estágio para a mesma atividade e para o mesmo empregador; BANCO DE HORAS – É eliminado o banco de horas individual (aqueles que estejam atualmente em vigor têm de cessar até 1 de outubro de 2020); – É criado um novo banco de horas grupal, que por referendo pode ser aplicado a toda a equipa. Isto se tal for aprovado por, pelo menos, 65% dos trabalhadores. FORMAÇÃO CONTINUA – O trabalhador passa a ter direito, em cada ano, a um número mínimo de 40 horas de formação contínua ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a três meses, a um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano.

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