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Principais alteração ao novo regime do teletrabalho

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O início do ano trouxe duas alterações importantes na área laboral: um novo regime do teletrabalho previsto no Código do Trabalho e a atualização do salário mínimo nacional e das remunerações dos funcionários públicos.

As alterações ao teletrabalho, expressas na Lei n.º 83/2021 de 6 de Dezembro vão coexistir com o teletrabalho obrigatório decretado pelo Governo até 9 de janeiro. Hoje, realiza-se novo Conselho de Ministros, onde pode ficar definido o alargamento da data. À data de edição deste artigo, não temos outras informações a acrescentar.

O novo regime do teletrabalho continua a exigir acordo, na generalidade dos casos, entre colaborador e entidade empregadora, porém, a partir de agora, se a proposta partir do primeiro, assumindo-se que o mesmo tem funções compatíveis com teletrabalho, o empregador só pode recusar o pedido por escrito e com indicação do fundamento da recusa.

O cenário recorrente até dezembro de 2021 colocava o empregador na obrigação de aceitar o teletrabalho apenas em casos de vítimas de violência doméstica e de trabalhadores com filhos até três anos (desde que o regime fosse compatível com as funções e que a empresa tivesse recursos e meios para tal).

Com as novas regras, o teletrabalho é agora alargado a quem tem filhos até aos oito anos, desde que haja partilha entre os dois progenitores (exceto nas famílias monoparentais) e quando estejam em causa empresas com 10 ou mais trabalhadores. Também os trabalhadores a quem tenha sido reconhecido o estatuto de cuidador informal não principal têm direito ao teletrabalho, pelo período máximo de quatro anos seguidos ou interpolados.

O Código do Trabalho passa também a prever o pagamento das despesas excecionais com o teletrabalho, embora especialistas da área laboral admitam ser difícil comprovar quais os encargos adicionais. Segundo a lei, são “integralmente compensadas pelo empregador todas as despesas adicionais que, comprovadamente, o trabalhador suporte […], incluindo os acréscimos de custos de energia e da rede instalada no local de trabalho em condições de velocidade compatível com as necessidades de comunicação de serviço, assim como os de manutenção dos equipamentos e sistemas”.

Com a nova lei laboral os empregadores têm o dever de abster-se de contactar o trabalhador no período de descanso, salvo “situações de força maior”, constituindo contraordenação grave a violação desta norma.

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