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Isenção de IVA na aquisição de bens para combate à Covid-19

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Foi hoje publicado em Diário da República o despacho n.º 6406/2021 que prolonga até final deste ano a isenção de IVA nas aquisições de bens necessários ao combate à Covid-19 por entidades públicas ou sem fins lucrativos. Despacho esse que entra em vigor amanhã, quinta-feira, produzindo efeitos entre 30 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

Segundo se lê no texto do diploma, esta prorrogação acontece “na sequência do alargamento do período de aplicação da Decisão da Comissão (UE) 2020/491, de 03 de abril, por via da Decisão da Comissão (UE) 2021/4660, de 19 de abril, a Lei n.º 33/2021, de 28 de maio, que promoveu a extensão do âmbito de aplicação temporal do artigo 2.º da Lei n.º 13/2020, de 07 de maio, na sua redação atual, até 31 de dezembro de 2021”.

O artigo 2.º da Lei n.º 13/2020 alargou a decisão extraordinária e temporária da Comissão Europeia de aplicação de franquias aduaneiras e de isenção do IVA às importações dos bens necessários ao combate ao surto de Covid-19 e às transmissões e aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional, que passaram igualmente a ser isentas de IVA, desde que cumpridos determinados requisitos legais.

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