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Flexibilização do pagamento das obrigações fiscais

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Ao abrigo do Art.º 418.º da Lei do Orçamento de Estado para 2021 (LOE/2021) e do Despacho do SEAAF n.º 215/2021 XXII é permitido, aos trabalhadores independentes e às micro, pequenas ou médias empresas, aderir a planos de flexibilização de pagamentos para a Declaração Mensal de Remunerações, Retenções na Fonte de IRS/IRC e IVA mensal e trimestral.

Os períodos de imposto abrangidos são:
– IVA: Maio, Junho, 2º trimestre (2106T), Julho e Agosto;
– IRS/IRC e DMR: Junho, Julho, Agosto e Setembro.

O pedido é efetuado no Portal da AT dentro do prazo de pagamento voluntário e o contribuinte tem de ter a sua situação tributária e contributiva (AT e Segurança Social) regularizada.

O valor do imposto a pagar em prestações tem de ser inferior a 15.000€ e superior a 25€. Para aderir não é necessário apresentar garantia bancária. O número de prestações é variável, são pagas mensalmente, sendo que a última prestação tem de ser paga até dezembro de 2021.

O pedido de flexibilização é deferido automaticamente pela AT desde que reunidas as condições para estar abrangido. Os juros ou encargos devidos são reduzidos em 50% durante o período do plano prestacional.

JEL – edição 34 – setembro/outubro 2021

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