Empresas/Negócios Jurídico/Financeiro

Estabelecimentos: Comunicação à AT

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O DL n.º 28/2019, de 15.02 veio proceder à regulamentação das obrigações fiscais relativas ao processamento das faturas, obrigação de conservação de livros, registos e documentos de suporte, que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA. De acordo com o artigo 34º deste diploma, os sujeitospassivos teriam de comunicar à Autoridade Tributária (AT), por via eletrónica no Portal das Finanças:
• Identificação e localizaçãodos estabelecimentos da empresa onde são emitidas faturas;
• Identificação dos equipamentos utilizados para processamento de faturas;
• Número do certificado do programa utilizado para faturar;
• Identificação dos instaladores/distribuidores dos programas de faturação.
Esta obrigação de comunicação, cujo prazo foi sendo sucessivamente adiado, foi agora, através do Despacho n.º 239/2020-XXII, de 01.07, do SEAF, definitivamente suspensa “até à consolidação do quadro jurídico existente sobre a matéria”.

JEL29 julho/agosto 2020

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