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Agenda do Trabalho Digno: Nova proposta do Governo referente à contratação outsourcing

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As leis laborais estão a ser matéria de análise e discussão entre o Executivo, patrões e sindicatos, depois de, em julho último, o Governo ter apresentado um pacote de 64 medidas que o governo apresentou no final de julho na Concertação Social, de onde se “destacam medidas para controlar a utilização abusiva de trabalho temporário; a entrega de poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) a título permanente para reverter despedimentos ilícitos; o reforço das regras que impedem a sucessão de contratos a prazo, temporários e de prestação de serviços para o mesmo posto de trabalho, mesmo objeto ou mesma atividade profissional; a intenção de definir as condições para que estafetas de plataformas possam ser reconhecidos; ou ainda a colocação dos empresários em nome individual em pé de igualdade com recibos verdes para reconhecimento de falsas relações de prestação de serviços”.

Recentemente foi acrescentada nova proposta do Governo aquele pacote inicial de 64 medidas, relacionada com a prestação de serviços em regime de outsourcing para os lugares eliminados pelo período de um ano, ou seja, à semelhança do que sucede com o recurso ao trabalho temporário, o governo pretende que as empresas que realizem despedimentos coletivos ou despeçam por extinção do posto de trabalho fiquem impedidas de recorrer à prestação de serviços em regime de outsourcing.

A intenção foi formalizada ontem com a renovação do documento de propostas de alterações às leis laborais que o governo pretende fazer, ouvindo os parceiros sociais após o processo inicial de preparação do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho.

No ponto de situação deste caderno, agora designado Agenda do Trabalho, além da proposta de vedar o acesso ao outsourcing após despedimentos, nas novidades que o governo põe agora em cima da mesa está também a proposta de criminalização do “trabalho totalmente não declarado”, uma medida que será consensual entre os parceiros, e a simplificação de “contratos de trabalho com os trabalhadores-estudantes e dispensar (até determinado limite) os rendimentos de trabalho dos trabalhadores-estudantes para efeitos de acesso a prestações sociais”.

Ana Mendes Godinho, ministra do Trabalho diz existirem “aspetos consensuais no documento, mas poucos. A saber: “O combate ao trabalho totalmente não declarado; a preocupação com a valorização dos jovens no mercado de trabalho; medidas de promoção da conciliação da vida pessoal, familiar e profissional; e também o reforço de algumas regras quanto aos critérios de licenciamento das empresas de trabalho temporário”, mas não vê João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, adiantou que não vê “qualquer possibilidade de haver um consenso alargado sobre a maior parte dos temas”.

 

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