Ação de fiscalização da ASAE – Regras para a redução de preços nas lojas online

A Autoridade de segurança Alimentar e Económica (ASAE) debruçou-se sobre o 1º trimestre do ano de 2021 e realizou uma ação de fiscalização que por objetivo teve a constatação do cumprimento ou não cumprimento das regras disciplinadoras a que se encontram legalmente sujeitas as lojas online que praticam reduções de preços.

Foram fiscalizados 645 operadores económicos e instaurados 132 processos contraordenacionais.

Principais infrações detetadas:

• Desrespeito pelas regras do anúncio de venda com redução de preço;
• Falta de fornecimento ao consumidor da informação pré-contratual obrigatória;
• Falta do livro de reclamações em formato eletrónico;
• Falta de envio de declaração de realização de saldos/promoções à ASAE com antecedência de cinco dias;
• Incumprimento das regras legais sobre promoções, entre outros.