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COVID: Acesso a restaurantes e similares

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Com base na redação do artigo 10º da Resolução nº 157/2021, de 27.11. que se reporta a “estabelecimentos de restauração e similares” e que determina que o acesso a estes estabelecimentos só pode ser feito mediante apresentação pelos clientes de Certificado Digital COVID da EU, de comprovativo de vacinação emitidos por países terceiros em condições de reciprocidade ou de comprovativo laboratorial de teste com resultado negativo suscita-se a questão da aplicação desta norma a estabelecimentos de bebidas, designadamente, cafés, pastelarias e casas de chá. A Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, informou que a ”apresentação de certificado, comprovativo de vacinação ou teste em estabelecimentos de restauração e similares (sem prejuízo das regras especificamente previstas para acesso a bares, a outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e a estabelecimentos com espaço de dança), reporta-se ao «acesso a cada estabelecimento, para efeitos de serviço de refeições no interior e independentemente do dia da semana ou do horário».” Também a Direção Geral de Saúde, a instâncias da AESintra, acabou de informar que esse entendimento se encontra expresso na sua Orientação 23/2020, atualizada a 30.11.2021, aplicável a estabelecimentos de restauração e bebidas.

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