AESintra Segurança Alimentar

ASAE fiscaliza panificadoras e pastelarias com fabrico próprio

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Por comunicado, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) informa que procedeu a uma operação de fiscalização no setor da panificação e pastelaria com fabrico próprio, de norte a sul do país  “com o objetivo de verificar o cumprimento das regras estabelecidas para a atividade de panificação e pastelaria com fabrico próprio, especialmente ao nível do licenciamento, denominação e rotulagem, assim como de higiene e segurança alimentar, por forma a garantir a proteção dos consumidores, a leal concorrência entre agentes económicos e a própria legalidade do exercício desta atividade”.

Foram fiscalizados 91 operadores económicos, tendo sido instaurados 25 processos contraordenacionais. Da operação resultaram 5 suspensões de atividade parciais, uma suspensão total de atividade e a apreensão de instrumentos de pesagem com um valor aproximado de 300,00€.

A AESintra alerta o setor, particularmente os seus associados, para o cumprimento das regras de Segurança Alimentar como a melhor forma de prevenir e evitar incumprimentos, contraordenações, advertências ou até mesmo suspensão de atividade.

Principais infrações:

  • A existência de processos baseados nos princípios da Análise de Perigos e Controlo de Pontos Críticos (HACCP), que não cumpriam os requisitos previstos no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004;
  • O incumprimento dos requisitos gerais e específicos de higiene (artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004);
  • A inexistência de processo ou processos baseados nos princípios do HACCP (artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004), falta de observância das regras de funcionamento dos estabelecimentos de restauração e similares e falta de envio do original da folha de reclamação à entidade competente, entre outros.

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