AESintra Jurídico/Financeiro

Regras no comércio eletrónico

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(Texto da responsabilidade do Gabinete Jurídico da AESintra)

O comércio eletrónico terá, este ano, em Portugal, um aumento na ordem dos 40% a 60%. Fatores como a conveniência, a mobilidade e a segurança sanitária são apontados como vantagens. O comércio eletrónico (consubstanciado em contratos celebrados à distância, sem contacto pessoal com o cliente, mediante a utilização exclusiva da internet) está sujeito a um regime normativo, previsto no DL 7/2004, de 07.01. e no DL 24/2014, de 14.02., que impõe ao vendedor, na sua relação comercial com o consumidor – não entre empresas -, o cumprimento de uma série de obrigações, algumas da quais aqui se destacam:

– Informação pré-contratual. Antes do contrato ser celebrado, o vendedor deverá facultar ao comprador, em tempo útil e de forma clara e compreensível, informações relativas à identidade do vendedor (Nome/denominação social e endereços, físico onde se encontra estabelecido e eletrónico), ao bem (principais características), à modalidade e prazo de entrega,
ao direito à resolução do contrato (caso exista ou caso não exista o seu fundamento legal, prazos e procedimentos, com disponibilização de formulário de livre resolução) e à devolução do bem pelo cliente, à assunção de custos pelo cliente em caso de devolução do bem que não possa ser feita através de correio “normal” (por ex. bens volumosos), ao preço e eventuais encargos adicionais (tais como impostos, despesas de entrega), à existência e ao prazo de garantia, entre outras. O cliente deve ficar sempre esclarecido que a sua encomenda implica uma obrigação de pagamento; nos casos em que a conclusão da encomenda implicar a ativação de um botão, esse botão deve evidenciar a sua função, por ex., através da menção “encomendar e pagar”;

– Dever de resolução do contrato por mera comunicação do cliente. O cliente tem o direito de por fim ao contrato, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias após a receção do bem comprado. São nulas as cláusulas que restrinjam ou eliminem o direito à livre resolução pelo cliente. Não há direito de livre resolução relativamente a diversos bens e serviços, designadamente, de bens perecíveis (por ex., certos alimentos), artigos selados que não possam ser devolvidos após a abertura por motivos de higiene, bens confecionados “por medida” e/ou personalizados, gravações áudio ou vídeo ou software cujo selo na embalagem tenha sido quebrado. Recebida a resolução por parte do cliente, o vendedor deve reembolsar o dinheiro recebido no prazo de 14 dias ou até receber o artigo devolvido pelo cliente ou o cliente comprovar o seu envio. Os custos da devolução dos bens correm por conta do cliente a não ser que o vendedor não o tenha informado dessa obrigação previamente. Já as despesas de entrega originais (por ex., os custos do correio) serão
suportadas pelo vendedor, com exceção das despesas extra no caso do cliente ter optado por uma entrega mais dispendiosa (por ex., correio expresso);

– Execução pontual do contrato. Salvo acordo em contrário, o bem deve ser remetido ao cliente no prazo de 30 dias após a celebração do contrato. Caso o bem não esteja disponível, o vendedor deve comunicar essa indisponibilidade ao cliente e
devolver-lhe, em 15 dias úteis, os montantes pagos; caso assim não proceda, a devolução será em dobro.
Estas regras têm por fim a transparência das práticas comerciais e a salvaguarda dos interesses legítimos dos consumidores.

JEL31 novembro/dezembro 2020

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