AESintra Segurança Alimentar

1 de julho: Nova data para o fim da utilização de plásticos descartáveis na restauração

Partilhar

Estava prevista a proibição do uso de plástico descartável no setor da restauração e similares, a partir de abril passado, mas devido “aos constrangimentos causados pela pandemia da doença Covid-19”, justifica o Governo no novo decreto-lei 22-A/2021, que prorroga vários prazos em diversas matérias e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da Covid-19, será agora possível prolongar o uso de utensílios de plástico, até 1 de julho.

O Conselho de Ministros de 27 de agosto do ano passado, já tinha repensado a primeira data estabelecida para 2020, decidindo que o setor da restauração e similares podia continuar a usar pratos, copos e talheres de plástico descartável até 31 de março de 2021, porém, dada a realidade e por pressão do setor, acabou por, mais uma vez, prorrogar o prazo.

O Governo refere, no novo decreto-lei: “no atual período de suspensão de atividade o setor da restauração apenas pode funcionar para efeitos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, à porta do estabelecimento ou ao postigo”.

Por isso “decide-se prorrogar o período de que os prestadores de serviços de restauração e de bebidas dispõem para se adaptarem às disposições da Lei n.º 76/2019 de 2 de setembro,  que determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho”, afirma-se no documento.

 

Deixe um comentário

Your email address will not be published. Required fields are marked *